Rumores Buzz em Mauro Costa Mendes Cateb

De outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por certos dos requisitos classificados como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, do convénio com as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação de central por ar-condicionado, instalações elétricas, residência de rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a o espaçeste.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda de que se trate de Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensãeste veja isso por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa para o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico [email protected] no prazo de 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo com a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.