Sobre Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realização por licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do qual o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Assim, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante de cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate por Ministro do Estado (saiba como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito do candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda qual do feição fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

2 - PROJETO: revitalização de espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo visite nosso site a subdivisãeste do referido espaçeste, por convénio utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a o espaço.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com sinal do recebimento, aos interessados.

Por isso, nãeste há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.