Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Mauro Costa Mendes Cateb

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1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado de transportes nãeste firmará qualquer Convênio com entidades qual congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviçeste com objetivo da implementaçãeste do sistema de integraçãeste aberta e temporal.

Por isso, não há qual se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

CONSIDERANDO ter que reavaliação da regularidade da condiçãeste documental por certos detentores de outorga, nos termos DE normas que regem este Serviço;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, Recursos ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais itens do voto da Relatora.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

de que este valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo que este prazo se inicia

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, com cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., através prestaçãeste do serviçESTES do infraestrutura por tecnologia da Saber.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por tratado usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.