1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado essa extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.
3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurÃdica do pedido.
Dessa forma, nãeste se pode afirmar de que este tÃtulo executivo padeça do vÃcio de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
De outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de convénio com a qual, se 1 juÃzo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
Portanto, nãeste há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.
3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.
2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juÃzo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
c) veja aqui a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.
5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos polÃticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.
referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.
1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.