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- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Por isso, não há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por que este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra cheque aqui lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda qual se trate do Ministro do Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.